Bandeirantes lança Refis 2026 com descontos de até 100% em juros e multas
Contribuintes de Bandeirantes podem regularizar débitos tributários municipais com desconto integral sobre juros e multas no pagamento à vista. A adesão deve ser feita até 16 de novembro de 2026.
# Bandeirantes lança Refis 2026 com descontos de até 100% em juros e multas A Prefeitura de Bandeirantes iniciou nesta sexta-feira (21) o Refis 2026, programa que permite a regularização de débitos tributários municipais. O pedido deve ser feito na Central de Atendimento ao Cidadão até 16 de novembro de 2026.
No pagamento à vista, o contribuinte terá desconto de 100% sobre juros e multas. Também é possível parcelar o débito em até seis vezes, com redução de 80% nesses encargos.
Nas duas modalidades, será mantida a correção monetária calculada pelo IPCA-E. Para débitos ajuizados, também serão cobrados honorários advocatícios proporcionais.
O valor de cada parcela, acrescido da correção monetária, não poderá ser inferior a R$ 50. O Refis 2026 abrange todos os débitos relativos a tributos municipais até 31 de dezembro de 2025.
Estão incluídos impostos como IPTU, ISSQN e ITBI, além de taxas, contribuição de melhoria e outras receitas tributárias administradas pelo município.
Fonte: bandeirantes.ms.gov.br
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