Bandeirantes recebe autorização para serviço de rádio comunitária
A Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes foi autorizada a executar o serviço de radiodifusão comunitária no município do Norte Pioneiro. A permissão terá validade de dez anos e não garante exclusividade na área de cobertura.
A autorização foi oficializada pelo Decreto Legislativo nº 352, publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (24). O ato permite que a entidade opere uma emissora voltada à divulgação de informações de interesse local, cultura e lazer para a comunidade de Bandeirantes.
O decreto ratifica a Portaria nº 10.961, de 3 de novembro de 2023, do Ministério das Comunicações. A medida representa a conclusão da tramitação legislativa necessária para a autorização do serviço.
A execução seguirá as condições estabelecidas na portaria original e terá prazo de dez anos. O serviço não dá à associação direito de monopólio sobre as frequências de rádio na região, permitindo a coexistência de outras outorgas dentro dos limites técnicos previstos.
Ao fim da vigência, a entidade deverá pedir a renovação da autorização aos órgãos responsáveis, com nova análise do Ministério das Comunicações e posterior apreciação do Congresso Nacional.
Fonte: otempo.com.br
Informação que importa, direto do Diário Norte Pioneiro.
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