Cambará mantém eleição direta para diretores da rede municipal de ensino
A eleição direta para diretores das escolas municipais de Cambará é prevista pela Lei Complementar nº 47/2014. A votação deve ocorrer na segunda quinzena de novembro do último ano do mandato da direção, segundo a Prefeitura de Cambará.
A regra vale para a Rede Municipal de Ensino de Cambará e estabelece voto secreto, direto e facultativo, sem possibilidade de votação por procuração. Podem participar professores e servidores da escola, alunos com 16 anos ou mais e pais ou responsáveis por estudantes menores de 16 anos.
Na apuração, pais e alunos representam 50% do peso dos votos, enquanto professores e servidores respondem pelos outros 50%. Para validar a eleição, é necessária a participação de pelo menos 35% dos eleitores aptos.
O diretor eleito terá mandato de três anos e poderá disputar mais uma reeleição, conforme as regras da legislação municipal.
Para concorrer, o profissional do magistério deve ser servidor estável, ter experiência mínima na rede municipal e na unidade escolar, disponibilidade de 40 horas semanais e não possuir impedimentos legais. Também precisa ser aprovado em avaliação de mérito e desempenho e em curso de Gestão Escolar, conforme a atualização da Lei Complementar nº 128/2022.
A Prefeitura informa ainda que o processo eleitoral reúne documentos como a Portaria NBA 01 da Comissão Central, o Decreto nº 3.119 sobre a eleição de 2023 e a Lei Complementar nº 47/2014.
Fonte: Prefeitura de Cambará
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