Regulariza SAP recebe adesões para negociação de débitos até 31 de agosto
Contribuintes de Santo Antônio da Platina podem aderir ao Programa Regulariza SAP para negociar débitos municipais. O prazo termina em 31 de agosto e, segundo a Prefeitura, não haverá prorrogação.
A Prefeitura de Santo Antônio da Platina reforça o convite para que pessoas físicas e jurídicas participem do Regulariza SAP, instituído pela Lei Municipal nº 2.464/2026. O programa permite regularizar débitos como IPTU, ISS e outros tributos inscritos em Dívida Ativa, incluindo valores parcelados, protestados e ajuizados.
Os débitos podem ser parcelados em até 60 vezes, conforme as condições previstas na legislação, com exceção do ITBI. “O prazo para adesão encerra-se no dia 31 de agosto e não haverá prorrogação”, afirmou a diretora do Departamento Municipal de Tributação, Jéssica Cristiane Acosta.
Para pessoas físicas, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência atualizado e, quando aplicável, procuração com firma reconhecida. Pessoas jurídicas devem levar contrato ou estatuto atualizado, cartão do CNPJ, documento do representante legal, comprovante de endereço e procuração, se houver procurador.
Em casos relacionados ao IPTU, a Prefeitura recomenda apresentar o documento do imóvel. O atendimento é realizado no Departamento Municipal de Tributação, na sede da Prefeitura, onde os interessados podem consultar valores, verificar as condições e formalizar a adesão.
Fonte: NPDiário (Jacarezinho)
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